Em sessão remota do dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Nesse espaço, o advogado especialista em licitações e contratos administrativos Luiz Felipe de Lima Rodelli, aponta 6 principais inovações que são aguardadas pela lei vindoura. 

Para entender o contexto segundo o qual esta lei é bem vinda pelos aplicadores do direito, leia o post Nova Lei de Licitações: o que esperar?, em que se retrata a perspectiva para o futuro das compras governamentais

1. ABRANGÊNCIA

Inicialmente, o PL prevê a aplicação das normas nele estabelecidas para toda administração pública direta, autárquica e fundacional, subordinando a União Federal, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros à sua fiel observância.

Isto é, não será mais uma lei de caráter federal para vincular a esfera federal ao seu cumprimento e, subsidiariamente, os demais Entes da Federação. Será, após sancionada, lei de caráter nacional, de modo a deixar claro a intenção do legislador quanto ao atendimento dos Estados e Municípios de suas disposições normativas. 

Vale ressaltar, todavia, que esta lei não se aplicará às empresas estatais, cuja obediência devem às disposições da Lei nº 13.303/16, ressalvada excepcionais ocasiões.

2. NOVOS TIPOS DE LICITAÇÃO

Em razão do projeto unificar os procedimentos do pregão e RDC em único instrumento normativo, a grande inovação foi a previsão taxativa de critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa adequada sempre à realidade de cada modalidade licitada. 

No texto aprovado, tem-se os seguintes tipos de licitação/critério de julgamento

• – menor preço;
• – melhor técnica ou conteúdo artístico;
• – técnica e preço;
• – maior retorno econômico;
• – maior desconto;
• – maior lance (para o leilão).

3. INVERSÃO DAS FASES DE LICITAÇÃO

A “fama” burocrática e lenta da licitação regida pela Lei (atual) nº 8.666/93, justifica-se pelo sistema de fases adotado. 

Isso porque, a fase de habilitação é o momento de maior tumulto em todo certame licitatório, em que licitantes aproveitam a ocasião para interpor sucessivos e reiterados recursos protelatórios, com o fim de atrasar, senão suspender, o andamento da licitação.

Por outro lado, situação diversa acontece no pregão, cujas fases da licitação sempre foram invertidas a fim de garantir a celeridade e eficiência administrativa. 

Com efeito, a nova lei irá incorporar o procedimento corrente adotado pela Lei do Pregão e trará em seu bojo a inversão de fases em suas disposições, acrescidas, porém, de novos métodos para assegurar a celeridade, são eles: 

• – preparatória;
• – divulgação do edital de licitação;
• – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
• – julgamento;
• – habilitação;
• – recursão;
• – homologação.

Com isso, o legislador se mostrou atento e disposto a oferecer um ambiente de contratação mais aprimorado e eficaz aos seus contratados e, via de consequência, reduziu custos e otimizou a assinatura do contrato. 

4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO

A alteração esperada, deu-se com a inclusão derradeira do pregão como modalidade expressa, cujo ato apenas revelou o que sempre se teve na prática contratual, qual seja a seleção preferencial do pregão como modalidade de contratação pública. 

Entretanto, a grande novidade reside na adição da modalidade do Diálogo Competitivo, cujo objetivo é realizar diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o fim de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do órgão contratante.

Ademais, a nova lei encerra a divisão clássica de modalidades conforme o valor estimado da contratação. Nesse viés, retira do texto o sistema de “convite” e “tomada de preços” para inaugurar as modalidades abaixo: 

• – pregão;
• – concorrência;
• – concurso;
• – leilão;
• – diálogo competitivo.

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens ou serviços comuns. No entanto, sabe-se que a jurisprudência do TCU admite a contratação de obras de engenharia. Aqui, provavelmente, uma vez que idêntica as fases do pregão e da concorrência, haverá novo conflito que demandará resposta judicial.

Por outro lado, a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia. Por enquanto, obras de engenharia permanecem sendo autorizadas por pregão. Apenas com a execução da nova lei ter-se-á melhor definição. 

O concurso continuará servindo para contratação de serviço técnico, científico ou artístico.

O leilão, a seu turno, será aplicável para alienar tanto bens móveis quanto imóveis, sem mais a anterior confusão diante da classificação do bem. 

5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE DISPENSA

Com a nova lei, houve alteração aos valores de dispensa de licitação, que passaram a ser de: 

Inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contratação que envolva obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e

Inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contratação de outros serviços e compras;

Para saber mais a respeito, informe-se! A Lima Rodelli Advocacia está preparada para sanar eventuais dúvidas!