5 Inovações trazidas pela nova Lei de Licitações

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Este é, sem dúvidas, um marco legal muito aguardado no universo das contratações públicas. Desde 2013 há rumores de uma nova lei de licitações. Mas afinal, você sabe as inovações trazidas pelo PL 4.253?

Em sessão remota do dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Nesse espaço, o advogado especialista em licitações e contratos administrativos Luiz Felipe de Lima Rodelli, aponta 6 principais inovações que são aguardadas pela lei vindoura. 

Para entender o contexto segundo o qual esta lei é bem vinda pelos aplicadores do direito, leia o post Nova Lei de Licitações: o que esperar?, em que se retrata a perspectiva para o futuro das compras governamentais

1. ABRANGÊNCIA

Inicialmente, o PL prevê a aplicação das normas nele estabelecidas para toda administração pública direta, autárquica e fundacional, subordinando a União Federal, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros à sua fiel observância.

Isto é, não será mais uma lei de caráter federal para vincular a esfera federal ao seu cumprimento e, subsidiariamente, os demais Entes da Federação. Será, após sancionada, lei de caráter nacional, de modo a deixar claro a intenção do legislador quanto ao atendimento dos Estados e Municípios de suas disposições normativas. 

Vale ressaltar, todavia, que esta lei não se aplicará às empresas estatais, cuja obediência devem às disposições da Lei nº 13.303/16, ressalvada excepcionais ocasiões.

2. NOVOS TIPOS DE LICITAÇÃO

Em razão do projeto unificar os procedimentos do pregão e RDC em único instrumento normativo, a grande inovação foi a previsão taxativa de critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa adequada sempre à realidade de cada modalidade licitada. 

No texto aprovado, tem-se os seguintes tipos de licitação/critério de julgamento

  • – menor preço;
  • – melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • – técnica e preço;
  • – maior retorno econômico;
  • – maior desconto;
  • – maior lance (para o leilão).
3. INVERSÃO DAS FASES DE LICITAÇÃO

A “fama” burocrática e lenta da licitação regida pela Lei (atual) nº 8.666/93, justifica-se pelo sistema de fases adotado. 

Isso porque, a fase de habilitação é o momento de maior tumulto em todo certame licitatório, em que licitantes aproveitam a ocasião para interpor sucessivos e reiterados recursos protelatórios, com o fim de atrasar, senão suspender, o andamento da licitação.

Por outro lado, situação diversa acontece no pregão, cujas fases da licitação sempre foram invertidas a fim de garantir a celeridade e eficiência administrativa. 

Com efeito, a nova lei irá incorporar o procedimento corrente adotado pela Lei do Pregão e trará em seu bojo a inversão de fases em suas disposições, acrescidas, porém, de novos métodos para assegurar a celeridade, são eles: 

  • – preparatória;
  • – divulgação do edital de licitação;
  • – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
  • – julgamento;
  • – habilitação;
  • – recursão;
  • – homologação.

Com isso, o legislador se mostrou atento e disposto a oferecer um ambiente de contratação mais aprimorado e eficaz aos seus contratados e, via de consequência, reduziu custos e otimizou a assinatura do contrato. 

4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO

A alteração esperada, deu-se com a inclusão derradeira do pregão como modalidade expressa, cujo ato apenas revelou o que sempre se teve na prática contratual, qual seja a seleção preferencial do pregão como modalidade de contratação pública. 

Entretanto, a grande novidade reside na adição da modalidade do Diálogo Competitivo, cujo objetivo é realizar diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o fim de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do órgão contratante.

Ademais, a nova lei encerra a divisão clássica de modalidades conforme o valor estimado da contratação. Nesse viés, retira do texto o sistema de “convite” e “tomada de preços” para inaugurar as modalidades abaixo: 

  • – pregão;
  • – concorrência;
  • – concurso;
  • – leilão;
  • – diálogo competitivo.

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens ou serviços comuns. No entanto, sabe-se que a jurisprudência do TCU admite a contratação de obras de engenharia. Aqui, provavelmente, uma vez que idêntica as fases do pregão e da concorrência, haverá novo conflito que demandará resposta judicial.

Por outro lado, a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia. Por enquanto, obras de engenharia permanecem sendo autorizadas por pregão. Apenas com a execução da nova lei ter-se-á melhor definição. 

O concurso continuará servindo para contratação de serviço técnico, científico ou artístico.

O leilão, a seu turno, será aplicável para alienar tanto bens móveis quanto imóveis, sem mais a anterior confusão diante da classificação do bem. 

5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE DISPENSA

Com a nova lei, houve alteração aos valores de dispensa de licitação, que passaram a ser de: 

Inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contratação que envolva obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e

Inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contratação de outros serviços e compras;

Para saber mais a respeito, informe-se! A Lima Rodelli Advocacia está preparada para sanar eventuais dúvidas!

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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