Empresa sancionada administrativamente em multa, pode responder por esta no Judiciário?

Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no twitter
Em caso de não pagamento espontâneo da multa aplicada, o órgão Contratante pode ajuizar ação de cobrança judicial.

Presentes qualquer tipo de vício por parte do particular durante a execução do Contrato Administrativo, a Administração Pública tem o dever legal de instaurar o devido processo legal, a fim de que, oportunizado a ampla defesa e o contraditório, sejam analisados os fatos narrados para verificar eventual incursão da empresa contratada à violação de sanção administrativa prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/21. 

Com efeito, uma vez aplicada a sanção administrativa de multa, caberá à contratada honrá-la voluntariamente nos termos delineados na decisão da autoridade competente. 

No entanto, se houver recusa no adimplemento da obrigação, a ausência do atributo da autoexecutoriedade nesse contexto de ato administrativo, impede que o Poder Público exerça a cobrança administrativamente.

Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual o Estado do Paraná se vincula. Vejamos no acórdão abaixo: 

ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO E INEXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA PELA ECT. AUTO-EXECUTORIEDADE QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO URGENTE E COM PERIGO DE GRAVE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA, QUANDO NÃO PAGA ESPONTANEAMENTE PELO PARTICULAR, SÓ PODERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental. (…)
Em regra, os atos da Administração têm como atributo a auto-executoriedade, o que significa dizer que pode adotar as providências que imponham obrigações, desde logo, aos particulares, mormente quando da execução dos contratos administrativos. Todavia, consoante o magistério de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, pg.73), há atos que não autorizam a imediata execução pela Administração, como é o caso das multas, “cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial.” A auto-executoriedade somente se justifica quando configurada situação urgente e com perigo de grave lesão à Administração, e, ainda assim, a prerrogativa deve compatibilizar-se com o princípio do devido processo legal.
TRF4, AG 2008.04.00.045093-4, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 14/01/2009)

Portanto, a cobrança de multas não pagas de forma voluntária, enseja ao órgão contratante da prestação de serviço/fornecimento de bens, permissão legal para executar o valor inadimplido na esfera do Poder Judiciário, mediante a ação judicial específica que, via de consequência, dá-se pela inscrição em dívida ativa.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

Deixe seu comentário

Inscreva-se para receber mais conteúdo

Enviar mensagem
Olá! Se preferir, inicie o atendimento via WhatsApp