Empresa sancionada administrativamente em multa, pode responder por esta no Judiciário?

Em caso de não pagamento espontâneo da multa aplicada, o órgão Contratante pode ajuizar ação de cobrança judicial.

Presentes qualquer tipo de vício por parte do particular durante a execução do Contrato Administrativo, a Administração Pública tem o dever legal de instaurar o devido processo legal, a fim de que, oportunizado a ampla defesa e o contraditório, sejam analisados os fatos narrados para verificar eventual incursão da empresa contratada à violação de sanção administrativa prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/21. 

Com efeito, uma vez aplicada a sanção administrativa de multa, caberá à contratada honrá-la voluntariamente nos termos delineados na decisão da autoridade competente. 

No entanto, se houver recusa no adimplemento da obrigação, a ausência do atributo da autoexecutoriedade nesse contexto de ato administrativo, impede que o Poder Público exerça a cobrança administrativamente.

Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual o Estado do Paraná se vincula. Vejamos no acórdão abaixo: 

ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO E INEXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA PELA ECT. AUTO-EXECUTORIEDADE QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO URGENTE E COM PERIGO DE GRAVE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA, QUANDO NÃO PAGA ESPONTANEAMENTE PELO PARTICULAR, SÓ PODERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental. (…)
Em regra, os atos da Administração têm como atributo a auto-executoriedade, o que significa dizer que pode adotar as providências que imponham obrigações, desde logo, aos particulares, mormente quando da execução dos contratos administrativos. Todavia, consoante o magistério de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, pg.73), há atos que não autorizam a imediata execução pela Administração, como é o caso das multas, “cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial.” A auto-executoriedade somente se justifica quando configurada situação urgente e com perigo de grave lesão à Administração, e, ainda assim, a prerrogativa deve compatibilizar-se com o princípio do devido processo legal.
TRF4, AG 2008.04.00.045093-4, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 14/01/2009)

Portanto, a cobrança de multas não pagas de forma voluntária, enseja ao órgão contratante da prestação de serviço/fornecimento de bens, permissão legal para executar o valor inadimplido na esfera do Poder Judiciário, mediante a ação judicial específica que, via de consequência, dá-se pela inscrição em dívida ativa.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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