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Assédio Moral no Serviço Público

A principal reclamação da vítima consiste na angústia de se colocar novamente à exposição do agressor, na incerteza do ambiente de trabalho que enfrentará após vivenciado o dissabor.

recorrência de casos

A contumaz incidência de casos de assédio moral no funcionalismo público permanece uma sórdida realidade face os crescentes números registrados em requerimentos administrativos sobre o assunto.

A principal reclamação da vítima consiste na angústia de se colocar novamente à exposição do agressor, na incerteza do ambiente de trabalho que enfrentará após vivenciado o dissabor.

Por tal motivo, o combate ao assédio moral, ao psicoterror ou violência moral, é a principal forma de garantir o respeito à dignidade das pessoas no ambiente de trabalho, para assim torná-lo laboralmente produtivo e livre de infortúnios desventurados.

configuração de improbidade administrativa

Em que pese os exaustivos debates sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública, a prevenção a essa prática não foi capaz de erradicar o mal que ainda assola os servidores públicos no seu exercício, notando-se por vezes a abusividade exacerbada na violação emocional, física, social e outras mais de cunho moral em desfavor do assediado.

Nesse sentido, apesar  da ausência normativa na legislação brasileira federal, o dissabor de ser vítima do ato de assédio, viola o texto constitucional no art. 37, caput, notadamente o princípio da moralidade, capaz de caracterizar improbidade administrativa. 

A tal respeito, a expressiva quantidade de protestos de servidores públicos insurgidos contra o seu assediador, deve-se ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual no julgamento do REsp nº 1.286.466, reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa, à luz do princípio da moralidade, estampado no bojo do texto constitucional e dos diplomas infralegais.

judiciário no caso concreto

No leading case, a Turma enfrentou a reclamação de uma servidora colocada “de castigo” em uma sala de reuniões durante quatro dias, por ordem do prefeito, que a teria também concedido férias forçadas de 30 (trinta) dias, além das reiteradas ameaças de a colocar em disponibilidade. Nas palavras da Min. Eliana Calmon, o julgamento foi um “caso clássico de assédio moral, agravado por motivo torpe”.

Sucessivamente, pouco a pouco, o judiciário consolidou a construção jurisprudencial estabelecida pelo precedente acima, cujas sentenças judiciais passaram a determinar a perda da função pública por ato de improbidade administrativa, esposada no inciso IV, do art. 132 da Lei 8.112/92, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Curiosamente, no entanto, o número de teses jurídicas em salvaguarda dos réus que tinham contra si processos administrativos disciplinares instaurados, acompanhou progressivamente o número de demandas ajuizadas sobre a matéria, cujo o êxito da ação amparava, majoritariamente, o autor (assediado), em  homenagem ao precedente do Eg. STJ já citado.

Isto porque, assim como outros direitos subjetivos amparados pela construção jurisprudencial, o pedido de reconhecimento de assédio moral que culmina na perda da função pública por improbidade administrativa, alcançou sua banalização, vez que todo dissabor vivenciado na repartição pública pelo suposto assediado, era utilizado como sucedâneo de imposição de medo ao seu desafeto, comumente retratado na figura do superior hierárquico. 

O fenômeno ocorre por se estar diante de dois direitos subjetivos, que requerem máxima atenção para serem cotejados, de modo a melhor entendê-los e, sucessivamente, atribuir-lhes o juízo de valor mais adequado ao caso concreto.

dois pesos duas medidas

Doutro, a improbidade administrativa, cuja condenação resulta nas penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, entre as quais destaca-se a mais gravosa, qual seja a perda da função pública.

É importante compreender a perspectiva segundo a qual a moralidade administrativa foi inserida no texto constitucional e assim desejada para gestão da Administração Pública, uma vez que o agir dentro das balizas da legalidade pode não resultar na moralidade, isto é, há como atender o princípio da legalidade e violar, concomitantemente, a moralidade, o que se reflete no enfático exemplo da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.

Nota-se, portanto, que o assédio moral está intimamente ligado à moralidade, visto que para serem violados exige-se ofensa dirigida de forma grave e universal nas balizas da moralidade social, somado ao fato da imprescindibilidade do agente violador agir com desonestidade para causar danos à personalidade, dignidade e/ou integridade física e psíquica da vítima.

Nesse contexto, surge a problemática da aplicação do raciocínio jurídico que direciona a conduta revestida de assédio moral à aplicabilidade do art. 11 da Lei de improbidade administrativa.

Para tanto, somente a análise do caso concreto poderá servir de estudo para subsidiar importante caracterização, vez que ambos, embora diferentes, confundem-se por vezes na tênue linha da subjetividade de princípios e fatos jurídicos não definido em lei federal. Em vista disso, merecem enfrentamento para não serem objetos de trivialidade perante as causas do judiciário, dado a sua máxima importância.

É sempre relevante frisar que o conceito jurídico de moralidade pode ter entendimento muito mais amplo do qual efetivamente se visa atribuir, razão esta pela qual a doutrina constitucional e administrativista dedica extensas linhas de preocupação a melhor defini-lo, buscando indicar as balizas de sua aplicação.

Contudo, para o presente momento, a ideia de inserir um comportamento ético na administração pública, que deixa de ser desejável para tornar-se exigível, pautado pela boa-fé e segurança jurídica para não surpreender o ocupante de cargo público, é oportuno e aplicável por ora.

Em outras palavras, deve-se avaliar o momento da prática do ato e a projeção dos seus efeitos para que faça presença da moralidade, se resultar interpretação contrária ao interesse público, por certo não atende à moralidade administrativa, ao passo que a recíproca se adequada às balizas de tal princípio e, portanto, moral.

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