Atuação para Servidores Públicos
Processos Administrativos Disciplinares
Apura infrações funcionais e aplica penalidades quando, por ação ou omissão, constata-se a responsabilidade de sua conduta
Sindicâncias e Procedimentos Investigatórios
Procedimentos de cunho meramente investigativo, realizado para constar a ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria
Mandado de Segurança para Concurso Público
Não raras as vezes o candidato aprovado não é nomeado. Há, contudo, um modo de assegurar seu direito adquirido: mandado de segurança
Enquadramento Funcional - Promoção e Progressão de Carreira
É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras ou cargos. No entanto, nem sempre de maneira espontânea
Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução e Aproveitamento
Cada uma destas formas de provimento em cargo público tem um procedimento específico. Cabe entender qual delas atende ao servidor
Cobrança e Atualização de Vencimentos, Remuneração e Proventos
Visa cobrar a garantia constitucional da retribuição pecuniária pelo exercício da função pública, muitas vezes negadas pela Administração Pública
Requerimentos Administrativos
Pleiteia a concessão de benefício e/ou reivindica direito adquirido à autoridade hierarquicamente superior a fim de gozá-los