Atuação para Servidores Públicos

Apura infrações funcionais e aplica penalidades quando, por ação ou omissão, constata-se a responsabilidade de sua conduta

Procedimentos de cunho meramente investigativo, realizado para constar a ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria

Não raras as vezes o candidato aprovado não é nomeado. Há, contudo, um modo de assegurar seu direito adquirido: mandado de segurança

É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras ou cargos. No entanto, nem sempre de maneira espontânea

Cada uma destas formas de provimento em cargo público tem um procedimento específico. Cabe entender qual delas atende ao servidor

Visa cobrar a garantia constitucional da retribuição pecuniária pelo exercício da função pública, muitas vezes negadas pela Administração Pública

Pleiteia a concessão de benefício e/ou reivindica direito adquirido à autoridade hierarquicamente superior a fim de gozá-los