Autorização Administrativa para Alvarás de Funcionamento

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Para exercer atividade profissional, de forma autônoma, em Curitiba, o interessado necessita da inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e do Alvará de Licença para Localização dentro do prazo de validade.
Para o funcionamento de uma atividade privada, você precisa de uma autorização. 

Sim, é isso mesmo, mas vou te explicar melhor. Anota aí: 

A autorização é um ato administrativo expedido pelo poder público que permite o funcionamento regular de uma atividade privada.

Mas aí você vem com a seguinte questão: “Não, cara. Você deve estar enganado. Eu mesmo tenho o meu próprio negócio e não precisei de alvará algum pra isso.”

Bom, de fato isso pode acontecer. Mas de duas, uma: ou você está irregular e deveria se preocupar com isso, ou seu negócio realmente está dispensado dessa obrigação segundo a Lei de Liberdade Econômica. 

Para ter certeza disso, sugiro a consulta à Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia. Nela você encontrará quem está – ou não – vinculado ao seu cumprimento. 

Então agora que você já sabe disso, vamos aos requisitos para obtenção do tal alvará de funcionamento: 

Antes, porém, te digo que podem existir várias outras autorizações essenciais, mas aí depende do grau de complexidade do teu negócio. Mas isso é assunto pra outra ocasião. 

Para o alvará comercial em Curitiba, você vai precisar do seguinte: 

✔️Autônomos estabelecidos: – Formulário de Requisição; – Consulta Prévia de Viabilidade (CPV); – Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV; – Cópia do registro de entidade de classe ou outros documentos dependendo da atividade profissional; – Cópia do RG e do CPF

✔️Autônomos sem estabelecimento (apenas para fins de domicílio tributário, sendo proibido o exercício de atividade no endereço do alvará): – Formulário de Requisição; – Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para a residência; – Cópia do registro de entidade de classe ou outros documentos dependendo da atividade profissional; – Cópia do RG e do CPF

Para saber mais a respeito, informe-se! A Lima Rodelli Advocacia está preparada para sanar eventuais dúvidas.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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