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Cobrança e Atualização de Vencimentos, Remuneração e Proventos

Defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS

A administração pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos, sendo vedado o parcelamento, em regra, para sua realização.

Se houver atraso, a Administração Pública deverá arcar com correção monetária e juros, nos casos de condenação judicial. 

No atual cenário econômico do nosso país, percebe-se uma crise financeira que vem afetando a administração pública em suas diversas esferas (federal, estadual, municipal e distrital) e por consequência acaba atingindo os servidores públicos com atrasos de pagamentos e até mesmo parcelamentos das remunerações, gerando diversas dificuldades para pagarem as contas no dia certo, ocasionando juros e até mesmo dívidas.

O pagamento das remunerações realizadas em atraso é um caso muito grave, além de gerar para os servidores grandes dificuldades, o administrador deve ser responsabilizado funcionalmente por essa impontualidade.

Quanto ao parcelamento das remunerações, em regra, é vedado, pois o servidor tem o direito de receber os valores integrais. Porém, há situações excepcionais que o STF entende legítimo quando a administração pública realmente demonstra risco concreto de grave lesão à economia pública do Estado e quando ocorre acordo com as entidades representativas que concordem com o parcelamento.

 

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