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Defesa contra Sanções Administrativas

As defesas administrativas apresentam-se como importante elemento do qual dispõe o acusado para que lhe seja oportunizado a manifestação no processo. Segundo a Constituição Federal, a ampla defesa e o contraditório são indispensáveis para regular consecução do processo, de modo que a tornar nulo todo o procedimento que não os tenham observado corretamente

aFINAL, O QUE É UMA DEFESA ADMINISTRATIVA?

Defesa  é uma manifestação que visa refutar acusação imposta a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, com o intuito de manter a condição da “coisa” anterior à instauração do processo ou, ainda, é utilizada como sucedâneo para buscar a reforma de uma decisão administrativa que atingiu significativamente algo ou alguma coisa, da qual o acusado não concorde. 

O QUE É SANÇÃO ADMINISTRATIVA?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou em contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de uma infração administrativa. Esta, por sua vez, é o comportamento ou a omissão que viola a diretriz estabelecida pelo órgão/entidade, podendo ou não causar prejuízos.

Sempre que a autoridade pública constatar a existência de infração administrativa, nasce para ela a obrigação de agir no sentido de instaurar procedimento específico visando à apuração dos fatos. 

Trata-se, pois, de um dever-poder inerente ao Poder Disciplinar da Administração, no exercício de sua função típica. As sanções podem ser de várias formas, admitindo-se que cada órgão adote o sua forma própria de sancionar. 

Entre as penalidades mais comuns, está a:   

A) Advertência: que é aquela que traz menor grau de restrição e é a mais branda das penas, devendo ser reservada para as infrações mais leves, que não acarretam prejuízo de monta à Administração. 

B) Multa: esta é a única sanção que possui natureza pecuniária e que pode ser cumulada com as outras sanções. 

No entanto, por decorrer do Poder de Polícia, bem como do Poder Disciplinar, a Administração Pública pode, a seu critério, adotando o juízo de proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer outras formas sancionadoras quando cometido infrações a suas normas. 

aspectos práticos e a importância do advogado na defesa administrativa

Estabelece o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Isto é, o ordenamento jurídico não permite existir um processo cuja tramitação haja a falta de defesa do acusado/réu/requerido.

Isso porque tal ocorrência viola a Constituição Federal e, via de consequência enseja a anulação de todo o processo. Embora seja um direito constitucional garantido a todos os litigantes e, portanto, de aplicação obrigatória, não raras as vezes vemos a Administração Pública passar por cima de tal princípio.

O princípio da ampla defesa significa permitir a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios de defesa admissíveis em direito. É imprescindível que ele seja adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado.

Portanto, deve ser adotado sempre que o resultado da decisão possa ensejar aplicação de qualquer tipo de penalidade à aquele que o responde.

A Lei do Processo Administrativo Federal em seu art. 3º, inciso III, prevê que constitui um direito facultativo dos acusados contratar advogado para realizar a defesa de seus interesses nos autos de processo, o que deverá ser feito mediante procuração específica.

Infelizmente, no entanto, muitos não se utilizam de tal prerrogativa e acabam redigindo sozinhos as próprias razões de defesa, geralmente protocolando meros desabafos de inconformismo pela instauração procedimental, eis que não fazem qualquer menção a artigos de lei, tampouco suscitam argumentos válidos que constituam matéria defensiva.

A presença do advogado não é uma regra, e sobre isso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº. 5, entendendo que no caso de Processo Administrativo Disciplinar a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição Federal e, portanto, a figura do advogado é dispensável, posicionamento este igualmente estendido a outros tipos de processos administrativos. 

No entanto, a crítica defendida por muitos é a analogia de uma cirurgia conduzida por alguém cujas competências não seja a de um cirurgião. Talvez até o mais dos otimistas consentiria que o êxito nesta ocasião seria senão baixo, quase nulo. 

Por conta disso, é indicado a presença de advogado em processos administrativos, para que a partir da técnica e autoridade no caso, realize-se a elaboração de defesas qualificadas para que não haja prejuízos patrimoniais e restritivos de direitos.

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