conheça

Defesa em Conselhos Profissionais e Agências Reguladoras

As defesas administrativas apresentam-se como importante elemento do qual dispõe o acusado para que lhe seja oportunizado a manifestação no processo. Segundo a Constituição Federal, a ampla defesa e o contraditório são indispensáveis para regular consecução do processo, de modo que a tornar nulo todo o procedimento que não os tenham observado corretamente

aFINAL, O QUE É UMA DEFESA ADMINISTRATIVA?

Defesa  é uma manifestação que visa refutar acusação imposta a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, com o intuito de manter a condição da “coisa” anterior à instauração do processo ou, ainda, é utilizada como sucedâneo para buscar a reforma de uma decisão administrativa que atingiu significativamente algo ou alguma coisa, da qual o acusado não concorde. 

DEFESA EM CONSELHOS PROFISSIONAIS DE CLASSE

Toda profissão regulamentada necessita de um órgão efetivo para seu controle. Nascem, assim, os Conselhos Profissionais de Classe. 

Sob tal premissa, o exercício profissional possui caráter público, tornando-se objeto de fiscalização do Estado. Esta função, pública, é atribuída a essas entidades de natureza jurídica e federativa, com autonomia administrativa e financeira, mantidas pelas contribuições de cada profissional inscrito.

A partir disso, os Conselhos defendem e disciplinam o exercício profissional, representando em juízo ou fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, com o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

Em razão de tal prerrogativa fiscalizadora, os Conselhos podem, movidos por indícios de autoria e/ou provas de materialidade, instaurar procedimentos investigatórios e, até mesmo sancionadores, a fim de bem zelar pelo exercício da profissão tutelada.   

Com efeito, para garantir a efetividade desse instrumento que decorre do Poder de Polícia administrativo, aos profissionais envolvidos em processos éticos devem ser concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que tragam à baila razões fundamentadas em sua defesa, além da possibilidade de recurso em caso de decisão desfavorável. 

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 3 “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Deste modo, o indeferimento de provas só se justifica no caso de repetição ou impertinência destas para o deslinde da questão. 

Neste caso, a decisão de indeferimento deve ser motivada e justificada. O cerceamento da defesa do profissional pode gerar a nulidade do processo

AGÊNCIAs REGULADORAS

As Agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou de outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos e outros mais. 

Assim como os Conselhos Profissionais, elas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade específica.

aspectos práticos e a importância do advogado na defesa administrativa

Estabelece o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Isto é, o ordenamento jurídico não permite existir um processo cuja tramitação haja a falta de defesa do acusado/réu/requerido.

Isso porque tal ocorrência viola a Constituição Federal e, via de consequência enseja a anulação de todo o processo. Embora seja um direito constitucional garantido a todos os litigantes e, portanto, de aplicação obrigatória, não raras as vezes vemos a Administração Pública passar por cima de tal princípio.

O princípio da ampla defesa significa permitir a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios de defesa admissíveis em direito. É imprescindível que ele seja adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado.

Portanto, deve ser adotado sempre que o resultado da decisão possa ensejar aplicação de qualquer tipo de penalidade à aquele que o responde.

A Lei do Processo Administrativo Federal em seu art. 3º, inciso III, prevê que constitui um direito facultativo dos acusados contratar advogado para realizar a defesa de seus interesses nos autos de processo, o que deverá ser feito mediante procuração específica.

Infelizmente, no entanto, muitos não se utilizam de tal prerrogativa e acabam redigindo sozinhos as próprias razões de defesa, geralmente protocolando meros desabafos de inconformismo pela instauração procedimental, eis que não fazem qualquer menção a artigos de lei, tampouco suscitam argumentos válidos que constituam matéria defensiva.

A presença do advogado não é uma regra, e sobre isso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº. 5, entendendo que no caso de Processo Administrativo Disciplinar a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição Federal e, portanto, a figura do advogado é dispensável, posicionamento este igualmente estendido a outros tipos de processos administrativos. 

No entanto, a crítica defendida por muitos é a analogia de uma cirurgia conduzida por alguém cujas competências não seja a de um cirurgião. Talvez até o mais dos otimistas consentiria que o êxito nesta ocasião seria senão baixo, quase nulo. 

Por conta disso, é indicado a presença de advogado em processos administrativos, para que a partir da técnica e autoridade no caso, realize-se a elaboração de defesas qualificadas para que não haja prejuízos patrimoniais e restritivos de direitos.

Enviar mensagem
Olá! Se preferir, inicie o atendimento via WhatsApp