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Defesa nos Tribunais de Contas

As defesas administrativas apresentam-se como importante elemento do qual dispõe o acusado para que lhe seja oportunizado a manifestação no processo. Segundo a Constituição Federal, a ampla defesa e o contraditório são indispensáveis para regular consecução do processo, de modo que a tornar nulo todo o procedimento que não os tenham observado corretamente

aFINAL, O QUE É UMA DEFESA ADMINISTRATIVA?

Defesa  é uma manifestação que visa refutar acusação imposta a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, com o intuito de manter a condição da “coisa” anterior à instauração do processo ou, ainda, é utilizada como sucedâneo para buscar a reforma de uma decisão administrativa que atingiu significativamente algo ou alguma coisa, da qual o acusado não concorde. 

DEFESA nos tribunais de contas

Os Tribunais de Contas são órgãos destinados a auxiliar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados e Municípios, analisando as contas dos gestores, bem como apreciando a legalidade dos atos praticados pela administração pública.

Nesse contexto, nos processos administrativos ali originados, também deve ser assegurada a ampla defesa ao interessado, garantindo a intimação e ciência dos atos procedimentais, para efetivação do contraditório e possibilitar ao envolvido o acompanhamento, esclarecimento das questões e exibição de documentos pertinentes.

No entanto, é preciso ressaltar que os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário e, por conta disso, este não pode rever o mérito da questão analisada pelo Tribunal de Contas, ficando restrito, apenas, ao exame de questões formais e vícios passíveis de anulação.

Com efeito, entre as principais matérias de defesas apresentadas no TC, é comum haver a recorrência de: 

A) Regularidade da conduta: demonstrando que, na circunstância, não era exigível juridicamente outra conduta, ou que a mesma nada tinha de antijurídica. 

B) Quitação: outra exceção substancial, ou na defesa de mérito, é a quitação do débito. Na ocorrência de um dano ao erário, o agente espontaneamente decidiu pagar o valor correspondente, fazendo jus à declaração de quitação pelo Tribunal de Contas. 

Na tomada de contas especial, por exemplo, a quitação é um dos principais objetivos, tanto que a citação é feita para o agente pagar ou se defender, mas a sua ocorrência não implica, necessariamente, no julgamento pela regularidade.  

A alegação de quitação deve vir acompanhada do respectivo comprovante de ressarcimento do dano.

C) Na Tomada de Contas Especial  instaurada por omissão no dever de prestar contas, por exemplo, deverá o agente demonstrar que não foi omisso e as contas foram prestadas, ou que houve uma justa causa para a omissão

D) Se o processo foi instaurado por dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, deverá o agente comprovar que: (i) inexistiu o dano, (ii) o ato era legal, pois estava amparado por lei ou (iii) houve justo motivo jurídico para vioalação da lei ou da economicidade

aspectos práticos e a importância do advogado na defesa administrativa

Estabelece o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Isto é, o ordenamento jurídico não permite existir um processo cuja tramitação haja a falta de defesa do acusado/réu/requerido.

Isso porque tal ocorrência viola a Constituição Federal e, via de consequência enseja a anulação de todo o processo. Embora seja um direito constitucional garantido a todos os litigantes e, portanto, de aplicação obrigatória, não raras as vezes vemos a Administração Pública passar por cima de tal princípio.

O princípio da ampla defesa significa permitir a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios de defesa admissíveis em direito. É imprescindível que ele seja adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado.

Portanto, deve ser adotado sempre que o resultado da decisão possa ensejar aplicação de qualquer tipo de penalidade à aquele que o responde.

A Lei do Processo Administrativo Federal em seu art. 3º, inciso III, prevê que constitui um direito facultativo dos acusados contratar advogado para realizar a defesa de seus interesses nos autos de processo, o que deverá ser feito mediante procuração específica.

Infelizmente, no entanto, muitos não se utilizam de tal prerrogativa e acabam redigindo sozinhos as próprias razões de defesa, geralmente protocolando meros desabafos de inconformismo pela instauração procedimental, eis que não fazem qualquer menção a artigos de lei, tampouco suscitam argumentos válidos que constituam matéria defensiva.

A presença do advogado não é uma regra, e sobre isso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº. 5, entendendo que no caso de Processo Administrativo Disciplinar a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição Federal e, portanto, a figura do advogado é dispensável, posicionamento este igualmente estendido a outros tipos de processos administrativos. 

No entanto, a crítica defendida por muitos é a analogia de uma cirurgia conduzida por alguém cujas competências não seja a de um cirurgião. Talvez até o mais dos otimistas consentiria que o êxito nesta ocasião seria senão baixo, quase nulo. 

Por conta disso, é indicado a presença de advogado em processos administrativos, para que a partir da técnica e autoridade no caso, realize-se a elaboração de defesas qualificadas para que não haja prejuízos patrimoniais e restritivos de direitos.

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