Atuação no Direito Administrativo

Demandas que envolvam o Poder Público de um lado e, de outro, seu corpo funcional ou particulares interessados em respostas de competência administrativa, são analisadas por este ramo do direito. Discute-se, portanto, prestação de serviços públicos à população, limitação da autonomia individual pelo poder de polícia, intervenção do Estado na atividade econômica e todas as demais funções administrativas abrangidas por entes públicos, órgãos do Estado e agentes estatais

Ações de Indenização contra o Estado

Dever de indenizar prejuízos causados por ação ou omissão decorrente de atividade estatal.

Requerimentos e Defesas Administrativas

Manifestações que visam refutar acusações a fim de conservar o estado da coisa ou buscar por sua reforma.

Improbidade Administrativa

Apuração de responsabilidade de ato praticado por agente público, servidor ou não, contra a Administração Pública.

Licitações e Contratos Administrativos

Procedimento para aquisição de bens e serviços e, até mesmo, para registro de preços para compras futuras.

Mandado de Segurança

Medida judicial para combater direito violado ou que esteja sob ameaça, praticado por autoridade no exercício de sua função.

Servidores Públicos

Todo aquele que, legalmente investido, ocupa cargo público, estendido igualmente à função pública

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