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Ações Indenizatórias contra o Estado

Diz respeito à obrigação do Estado de reparar os danos causados às pessoas que porventura foram prejudicadas pela má atuação da atividade estatal, a qual pode ser decorrente de ação ou omissão. Trata-se, portanto, de uma recomposição financeira pelos danos sofridos.

afinal, o que é?

Inicialmente, a palavra “Estado” deve ser interpretada em sentido amplo, de modo a compreender a União Federal, os Estados da Federação (PR, SC, SP, RJ, ES…), os Municípios brasileiros, as Empresas Estatais, as empresas privadas mas que são prestadoras de serviço público e todas as demais Entidades de caráter público criadas por lei. 

Assim, tem-se que através dessa ação é possível responsabilizar o Estado por sua atividade administrativa. Isto é, sempre que os agentes públicos, enquanto estiveram no exercício de sua função, causarem algum tipo de dano a terceiros, é o Estado quem deverá responder por tais atos, pois os agentes públicos agem sempre em seu nome. 

Tal possibilidade de reparação acontece em virtude da Teoria do Risco Administrativo, a qual revela a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 

o que fazemos por vocÊ

Sempre que houver lesão a direito que resulte em perda patrimonial ou prestação de serviço público ineficiente, haverá ação da Lima Rodelli Advocacia para buscar a responsabilização da Administração Pública a fim de recompor os danos experimentados, na medida de sua extensão.

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