Estado e sua Omissão da Função Social

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Todos são iguais perante à lei ou há privilégios ocultos?

FUGA AO COMPROMISSO

Voltada a tutelar direitos amplamente assecuratórios, a Constituição Federal de 1988 completa trinta e dois anos de promulgação em outubro de 2020. Entre suas conquistas, destaque maior para o contexto segundo o qual foi idealizada, cuja insatisfação da população ante o retrocesso democrático imposto pelo regime militar no Brasil, reconduziu o pensamento do novo constituinte a direitos amplamente assecuratórios.

Nesse contexto, direitos de primeira e segunda geração ficaram em evidência no cenário nacional, ditando o modus operandi do Estado frente ao seu administrado.

No entanto, a ação e, aqui, leia-se omissão do Poder Público, refletiu situação paralela ao almejado pelo marco histórico em comento, uma vez que os ideais outrora aflorados pelo colegiado garantista se esvaíram e fadaram ao fracasso. Isto porque, a promessa do Estado no qual todos seriam iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, estampada no bojo de seu art. 5º, retratou outra realidade, sobretudo na garantia do inciso XLVII, que prevê a proibição de penas cruéis sob a vigência do Estado Democrático de Direito.

A partir disso, o objetivo é verificar em que proporção a proteção da igualdade como princípio auxilia na promoção da dignidade da pessoa humana, de modo a delinear um paralelo entre a acepção léxica do princípio (Art. 1º, III, CF/88) e a situação fática vivida por centena de milhares de indivíduos, que pela submissão a situações degradantes, por vezes se equipara a penas cruéis.

PENAS CRUÉIS

A primeira vista, a afirmação de aplicação de “penas cruéis” pode se revelar impetuosa, tendo em vista os meios disponíveis de controle em direito para assegurar mencionada garantia. Contudo, o que efetivamente se experimenta na prática, transcende, em muito, o retrato anteriormente idealizado, personificado comumente na figura do morador de rua.

Nessa perspectiva, a conclusão que advém é que a dignidade da pessoa humana cede espaço às prioridades estabelecidas por governos alicerçados em valores meramente políticos, verificado na ausência da atuação positiva do Estado na assistência daqueles que vivenciam o limiar da dependência humana, que de tão hipossuficientes, não logram êxito em tutelar a própria existência. 

Para além, não mais os reconhecem como sujeitos de direito. Para a doutrina conservadora, as circunstâncias pelas quais a pessoa foi exposta a tal vulnerabilidade não importa quando se reconhece a função precípua do Estado em fornecer amparo, conquanto aos direitos sociais definidos em sua lei maior. 

Nesse diapasão, a gestão executiva que conhece dos problemas sociais expostos à sua administração, mas se mantém inerte diante deles, contribui para a consumação indireta da aplicação de “penas cruéis” àqueles infortunados que, aos olhos estatal, não se enquadram nem como contribuintes e, nem mais como eleitores.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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