DIREITO CORPORATIVO | 17.07.20

Governo libera nova linha de crédito a empresas

Editada MP que incentiva crédito a empresas com faturamento de até 300 milhões de reais

MP 992/2020

Foi editado nesta quinta-feira, 16, a Medida Provisória nº 992/2020 que institui mais um programa de financiamento para que as Empresas mantenham seu capital de giro preservado durante o atual momento pandêmico. 

Beneficiam-se da MP as Empresas de Pequeno e Médio Porte, bem como as Microempresas que contabilizaram, até o calendário de 2019, receita bruta anual de até 300 milhões de reais.

A MP é recebida com otimismo por todos, vez  que diferentemente do que ocorreu nos programas anteriores do Governo Federal, os quais exigiam diversas documentações do empresário burocrática, essa nova linha de crédito é mais simplificada e atende a todos satisfatoriamente. 

Isso porque, para tal requerimento, os beneficiários estão dispensados da apresentação de outrora certidões difíceis de obtenção, tais como de regularidade junto ao INSS e à Fazenda.   

O procedimento para concessão tornou-se mais célere e menos burocráticos em razão do Banco Central divulgar que os riscos serão lastreados integralmente pelas instituições financeiras. 

Segundo o BC, “a MP 992/2020 dá maior segurança jurídica a esses ativos, melhorando assim a sua qualidade, o que resulta na redução do volume de capital necessário para manter esses ativos e na ampliação da capacidade de o SFN (Sistema Financeiro Nacional) suportar riscos e expandir a carteira de crédito”. 

Além disso, a MP ainda dispõe sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil

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Através da Medida Provisória nº. 992/2020 editada ontem, 16, o Governo Federal instituiu mais um programa de financiamento para que as Empresas mantenham o capital de giro preservado durante a pandemia do coronavírus.

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