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Improbidade Administrativa

Um dos deveres gerais impostos aos agentes públicos consiste na probidade, cuja ideia está intimamente ligada à moralidade administrativa, que por sua vez pressupõe o dever de todos os agentes públicos servirem à Administração Pública com honestidade, exercendo suas atribuições no intuito de alcançar o interesse público. Isto é, sem tirar proveito pessoal dos poderes que decorrem de seu cargo/função pública

AFINAL, O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

é o ato praticado por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Pública, que importe a) em seu enriquecimento ilícito, b) cause prejuízo ao erário, c) seja decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário ou ainda que d) atente contra os princípios da Administração Pública.

O QUE FAZEMOS POR VOCê

Nesse sentido, a atuação da Lima Rodelli Advocacia destina-se a promover defesas técnicas às pessoas acusadas de praticar o ato ímprobo, para que não haja prejuízos patrimoniais ou restritivos de direito e, em havendo, pois já em situação irremediável, sejam os mesmos mitigados em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

aspectos práticos

1. Tamanha é a importância do assunto no ordenamento jurídico pátrio, que o tema foi alçado ao texto da Constituição Federal, constando que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei”, podendo ainda a autoridade competente instaurar ação penal para condenar o suspeito ímprobo.

2.Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

3. Ressalta-se ainda, que a responsabilização com fundamento na Lei de Improbidade é de natureza subjetiva. Isto é, exige-se a presença de dolo ou de culpa na conduta do agente público.

4. Dessa forma, o autor da ação deverá demonstrar sempre que o réu agiu com desejo de cometer o ato ímprobo e, portanto, não se ater somente ao resultado da conduta cometido.

5. Isso ocorre porque muitas vezes o agente público cometeu, por falta de atenção, um ato considerado crime pela Lei em comento. No entanto, uma vez que não houve a intenção da prática de tal ato, não há o que se falar em improbidade.

6. No art. 7º da Lei de Improbidade, o legislador previu a possibilidade de, antes mesmo da condenação dos responsáveis, o Ministério Público solicitar ao Judiciário a indisponibilidade dos bens dos agentes suspeitos. 

7. Tal medida visa impedir que agentes públicos e particulares acusados de atos de improbidade dilapidem seu patrimônio antes da sentença condenatória. Dessa forma, busca-se assegurar a existência de bens suficientes para a efetividade de futura decisão judicial.

8. É importante destacar que, de acordo com as atuais regras constitucionais (CF/88, art. 5º, XLV), as sanções impostas não podem passar da pessoa do condenado, de modo que só cabe a ele responder pelos ilícitos que cometeu.

9. Todavia, tratando-se de atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e que causam lesão ao erário (art. 10), as sanções poderão alcançar os herdeiros do agente condenado. Contudo, diferentemente do próprio agente ímprobo, a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança por eles recebida.

10. Por fim, Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 2) ressarcimento integral do dano, quando houver, 3) perda da função pública, 4) suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, 5) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; 6)  pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, 7) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente  e 8) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

11. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

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