Certidão positiva de empresa é pretexto para o Ente Contratante não empenhar nota?

Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no twitter
Os credores contratados que porventura se encontrarem irregulares, devem ser encaminhados para empenho?

Inicialmente, cumpre esclarecer que a despesa pública divide-se em três estágios, quais sejam: 

1) Empenho; 
2) Liquidação; e
3) Pagamento

No que toca ao empenho, suas regras encontram-se expostas nos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64. 

Segundo o referido instrumento normativo, o “empenho de despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não do implemento de condição”. Isto é, o empenho é o ato formal que oficialmente reserva (destaca) um determinado montante de uma dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica. 

Trata-se, portanto, de um instrumento de prorrogação e controle dos gastos públicos. 

De igual forma, a teor do que enuncia o art. 16, §4, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são condições prévias para o empenho a (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o institua e nos dois subsequentes e a (ii) declaração do ordenador de despesa compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 

Desta feita, verifica-se que não há, em nenhuma dessas citadas leis, disposição que condicione o empenho à manutenção da regularidade fiscal e trabalhista do contratado.

Não obstante, interessante destacar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em acórdão vinculante nº 213/2013 do Tribunal Pleno, decidiu que a irregularidade fiscal superveniente empresas sequer obsta o pagamento pelos serviços prestados. 

(…) não ser possível a retenção do pagamento de serviço prestado (ou produto fornecido) nos casos em que o contratado venha a se tornar inadimplente perante o fisco no curso do contrato, ante a ausência de previsão legal, restando à Administração Pública a hipótese de rescisão de contrato, pelo descumprimento de cláusula contratual, observados os procedimentos previstos em lei. 

Nesse diapasão, a administração contratante, deparando-se com a situação acima de emitir empenho – ou não – à empresa contratada irregular com o fisco e com as obrigações trabalhistas, deve agir sopesando o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo a verificar se há possibilidade da PJ recuperar sua capacidade. 

Contudo, se porventura restar constatado a impossibilidade de regularização extemporânea, a providência cabível será, invariavelmente, a rescisão do contrato, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Portanto, a irregularidade fiscal ou trabalhista não constitui impedimento ao processamento do empenho ao contratado do Poder Público.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

Deixe seu comentário

Inscreva-se para receber mais conteúdo

Enviar mensagem
Olá! Se preferir, inicie o atendimento via WhatsApp