Licitações e Contratos Administrativos
Pedido de Esclarecimento e Impugnação ao Edital
Impugnação aos vícios de legalidade e irregularidades encontradas no edital, que inviabilizem ou restrinjam a participação
Recurso contra Inabilitação e/ou Desclassificação
Recurso direcionado à autoridade competente aduzindo razões jurídicas contra inabilitação ou desclassificação do licitante
Defesa em Processo Administrativo Sancionador
Intervenção com defesas técnico-jurídicas nos processos em trâmite para assegurar o contraditório e a ampla defesa
Mandado de Segurança para correção de ilegalidade
Medida judicial para combater direito violado ou que esteja sob ameaça, praticado pela autoridade do órgão/entidade licitante
Assessoria full-time em todas as Licitações
Acompanhamento integral de todos os atos praticados no certame. Disponibilidade para orientações e dúvidas a todo momento
Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato
Pedido de readequação do preço em hipótese de fatos supervenientes, que apontem possibilidade de prejuízo econômico