Licitações e Contratos Administrativos

Pedido de Esclarecimento e Impugnação ao Edital

Impugnação aos vícios de legalidade e irregularidades encontradas no edital, que inviabilizem ou restrinjam a participação

Recurso contra Inabilitação e/ou Desclassificação

Recurso direcionado à autoridade competente aduzindo razões jurídicas contra inabilitação ou desclassificação do licitante

Defesa em Processo Administrativo Sancionador

Intervenção com defesas técnico-jurídicas nos processos em trâmite para assegurar o contraditório e a ampla defesa

Mandado de Segurança para correção de ilegalidade

Medida judicial para combater direito violado ou que esteja sob ameaça, praticado pela autoridade do órgão/entidade licitante

Assessoria full-time em todas as Licitações

Acompanhamento integral de todos os atos praticados no certame. Disponibilidade para orientações e dúvidas a todo momento

Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato

Pedido de readequação do preço em hipótese de fatos supervenientes, que apontem possibilidade de prejuízo econômico

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