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Licitações e Contratos Administrativos

No direito brasileiro, a licitação é a exigência constitucional que o Poder Público deve obedecer para poder contratar com pessoas físicas ou jurídicas. Em síntese, destina-se ao processo para aquisição de bens, contratação de obras, prestação de serviços, compras e alienações em geral.

mas afinal, o que é?

Como dito, a licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona pessoas (físicas e/ou jurídicas) aptas e que tenham condições de executar determinados contratos administrativos. Seu objetivo é propiciar a seleção da proposta mais vantajosa para o órgão licitante, a partir de uma competição isonômica entre interessados. 

Através deste processo administrativo – chamado “licitação” – obtém-se a seleção objetiva do interessado que, cumprindo todos os requisitos do edital e detentor da melhor proposta em relação aos demais concorrentes, presume-se, executará com maior eficiência o objeto contratual. 

Nesse sentido, a licitação é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem o ordenamento jurídico, sobretudo da a) legalidade, b) do julgamento objetivo da proposta, c) da publicidade, d) da vinculação ao instrumento convocatório e de outros que lhe são correlatos. 

É importante frisar que todos os contratos administrativos têm como pressuposto um juízo fundamentado quanto à necessidade, utilidade e moralidade. Isto é, a instalação do processo de licitação pressupõe uma definição prévia devidamente justificada do porquê de sua execução.  

Com efeito, presta-se a estimular a competição entre os potenciais interessados, a fim de obter o melhor resultado técnico e econômico-financeiro. Parte-se da ideia de que, quanto maior o número de participantes, maior a competição e menores os preços a serem ofertados, de forma tal que os participantes são estimulados a incrementar a própria eficiência gerencial, a fim de obter obras e serviços de alta qualidade pelo menor preço. 

aspectos práticos

1. Todos os órgãos e entidades dos três Poderes do Estado, em todas as esferas políticas e níveis hierárquicos, devem obediência ao dever de licitar. Não há setores ou pessoas imunes à Lei de Licitações.

2. Para o fiel deslinde do certame público, a lei garante através do princípio da igualdade a distribuição isonômica de oportunidades e tratamento a todos os participantes, ocasião na qual é igualmente assegurado o recebimento de todas as informações úteis e necessárias à participação. 

3. A mais absoluta publicidade garante referida igualdade e diminui e, assim, a assimetria de informação que envolve o processo. 

4. Ainda sobre tal aspecto, a Lei de Licitações proíbe explicitamente a previsão da inclusão – e mesmo de tolerância – de qualquer cláusula ou condição que seja capaz de limitar ou restringir, ainda que de forma indireta ou mínima, o caráter competitivo da licitação. Não há espaço para macular o certame. 

5. Nesse quesito, são proibidas distinções fundadas quanto à origem dos interessado (naturalidade, sede ou domicílio). A única ressalva é para o caso de capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 

6. Destaca-se também que, além da licitação ser regida pelas disposições da Lei nº. 14.133/21 é, sobretudo, regida pelo instrumento convocatório (edital, carta convite, chamamento público e etc…) que explicita as regras do jogo. 

7. Sobre tal previsão, o órgão/entidade licitante está estritamente vinculado ao seu cumprimento, não estando autorizados a inová-lo no curso ou na execução do processo, de modo que qualquer exigência que não esteja previamente constada em seu texto, não pode produzir efeitos jurídicos. 

8. Isto é, o instrumento convocatório faz lei entre as partes. 

9. De outro lado, surge também o dever de coibir condutas ilícitas na consecução do certame, quer dos agentes públicos envolvidos, quer dos participantes. Nessa perspectiva, a defesa da concorrência deve se preocupar, sobretudo, com as restrições oriundas de: (i) condutas de grupos de empresas (cartéis/coligações); (ii) condutas isoladas de agentes econômicos e/ou administrativos (barreiras isoladas, assimetria de informações); (iii) abuso de poder econômicos (abuso de posição dominante); e (iv) corrupção de agentes públicos.

10. Por tal motivo,  visando a eficiência nos processos licitatório, os agentes incumbidos da formalização do processo devem perseguir o melhor resultado possível a partir da eleição de meios idôneos, compatíveis e proporcionais.    

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