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Mandado de Segurança em Licitações

No direito brasileiro, a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros e destina-se ao processo para aquisição de bens, contratação de obras, prestação de serviços, compras e alienações em geral, bem como para o registro de preços em atas para compras públicas futuras. Para saber mais, leia o artigo “O que é Licitação e como acontece seu processo?

mandado de segurança em Licitações

A Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no caput do art. 37, da Constituição de 1988.

Em consonância com os mencionados princípios, prevê a Constituição da República, em seu art. 37, inciso XXI, a necessidade de prévia realização de licitação para a seleção da proposta mais vantajosa à finalidade da contratação buscada.

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

No mesmo sentido é também o art. 3º da Lei nº 8.666/93, cujo conteúdo explicita o dever de observância aos princípios específicos da licitação, entre os quais estãos os principais motivos de impetração do mandado de segurança, quais sejam:

A) violação à isonomia entre os licitantes,preterindo-os;

B) ausência da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

C) não atendimento da promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 

D) violação da legalidade administrativa, por não seguir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

E) ofensa ao julgamento objetivo entre outros;

Assim, diversas situações podem decorrer da realização de um certame público, encontrando-se várias ilegalidades ao longo em seu deslinde, exigindo-se, para tanto, a ação judicial competente para salvaguardar o interesse pretendido.

afinal, o que é o mandado de segurança?

O Mandado de Segurança é a medida judicial utilizada para proteger direito individual – ou coletivo, que foi violado ou que esteja na iminência de ser, mediante ato praticado por qualquer autoridade pública no exercício da sua função ou quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente particular que desempenhe atribuições do Poder Público.

Controverso e eficaz, embora seja igualmente manejado para arrazoar defesa, seu cabimento é apenas perante o Poder Judiciário e em ocasiões muito específicas, não podendo ser impetrado como defesa na esfera administrativa. 

Segundo a Constituição Federal, o MS serve para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, deve-se entender por direito líquido e certo todo aquele que pode ser comprovado documentalmente e que seu pedido esteja amparado em lei. Isto é, o fundamento deve vir a partir da leitura do documento “x”, conforme garante o artigo ‘y’, da lei ‘z’.

Do contrário, caso sua existência seja duvidosa ou para seu exercício seja necessário situações e fatos ainda indeterminados, referido direito não poderá ser amparado por MS. 

Cumpre destacar, que para sua validade é obrigatória a presença de provas documentais, pois elas terão o condão de comprovar o direito alegado. Isso se faz necessário porque diferentemente com o que ocorre em outros processos no Judiciário, na ação de Mandado de Segurança não existe a fase de produção de provas, de modo que todas elas devem estar pré-constituídas no momento do protocolo da ação.

Não obstante, para que seja possível a concessão da liminar, referidas provas precisam ser robustas e suficientemente claras para que o réu da ação não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito discutido.

Dessa forma, o Mandado de Segurança pode ser impetrado na modalidade preventiva ou repressiva. Sua forma mais comum se apresenta na modalidade repressiva.

O que difere ambas, é o momento do ajuizamento da ação no Judiciário: caso o ato ainda não tenha sido praticado, mas há, desde logo, o justo receio de ser praticado consubstanciado em fortes indícios de fatos concretos, que indiquem que o evento irá mesmo ocorrer e, por conseguinte, violar algum direito, estar-se-á diante de MS Preventivo.

Todavia, quando a ameaça da lesão ao direito e/ou abuso de poder por autoridade pública já tiver sido praticado e houver, portanto, a consumação deste ato ilegal coator, fala-se nesse caso em MS Repressivo.

Ressalte-se novamente que, a apresentação de documentos que demonstrem tal violação nesses casos é imprescindível para o êxito da demanda.

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