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Mandado de
Segurança

O Mandado de Segurança é a medida judicial utilizada para proteger direito individual – ou coletivo, que foi violado ou que esteja na iminência de ser, mediante ato praticado por qualquer autoridade pública no exercício da sua função ou quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente particular que desempenhe atribuições do Poder Público.

 

mas AFINAL, O QUE É mandado de segurança?

Controverso e eficaz, embora seja igualmente manejado para arrazoar defesa, seu cabimento é apenas perante o Poder Judiciário e em ocasiões muito específicas, não podendo ser impetrado como defesa na esfera administrativa. 

Segundo a Constituição Federal, o MS serve para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, deve-se entender por direito líquido e certo todo aquele que pode ser comprovado documentalmente e que seu pedido esteja amparado em lei. Isto é, o fundamento deve vir a partir da leitura do documento “x”, conforme garante o artigo ‘y’, da lei ‘z’.

Do contrário, caso sua existência seja duvidosa ou para seu exercício seja necessário situações e fatos ainda indeterminados, referido direito não poderá ser amparado por MS. 

Cumpre destacar, que para sua validade é obrigatória a presença de provas documentais, pois elas terão o condão de comprovar o direito alegado. Isso se faz necessário porque diferentemente com o que ocorre em outros processos no Judiciário, na ação de Mandado de Segurança não existe a fase de produção de provas, de modo que todas elas devem estar pré-constituídas no momento do protocolo da ação.

Não obstante, para que seja possível a concessão da liminar, referidas provas precisam ser robustas e suficientemente claras para que o réu da ação não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito discutido.

Dessa forma, o Mandado de Segurança pode ser impetrado na modalidade preventiva ou repressiva. Sua forma mais comum se apresenta na modalidade repressiva.

O que difere ambas, é o momento do ajuizamento da ação no Judiciário: caso o ato ainda não tenha sido praticado, mas há, desde logo, o justo receio de ser praticado consubstanciado em fortes indícios de fatos concretos, que indiquem que o evento irá mesmo ocorrer e, por conseguinte, violar algum direito, estar-se-á diante de MS Preventivo.

Todavia, quando a ameaça da lesão ao direito e/ou abuso de poder por autoridade pública já tiver sido praticado e houver, portanto, a consumação deste ato ilegal coator, fala-se nesse caso em MS Repressivo.

Ressalte-se novamente que, a apresentação de documentos que demonstrem tal violação nesses casos é imprescindível para o êxito da demanda.

 

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Impetração de mandados de segurança em (i) licitações e contratos administrativos(ii) salvaguardar direitos de servidores públicos, para (iii) assegurar vaga em concursos públicos(iv)  obter autorizações, permissões e concessões de pedidos administrativos, (v) sanções e licenças administrativas e ambientais, entre outros casos urgentes.

Quando posso impetrar um mandado de segurança?

1. A violação de direitos pode estar nas pequenas coisas do cotidiano, mas seus efeitos são capazes de alcançar grandes consequências.

2. Ter acesso negado a um documento; não ter respeitado o devido processo legal; não poder exercer plenamente um direito e outros exemplos mais, são casos recorrentes que ensejam a impetração de MS.

3. Contudo, mesmo quando diante dos requisitos autorizadores mencionados acima, o Mandado de Segurança não será concedido pelo Judiciário quando for (i) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independe de caução, (ii) de decisão judicial da qual caiba efeito suspensivo e (iii) de decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

4. Uma outra peculiaridade do MS é o prazo para seu protocolo no Judiciário: é decadencial de 120 dias! Isso significa dizer que do dia quando você toma ciência da violação ao exercício do seu direito, até o dia em que o leva à apreciação do juiz, o lapso temporal não pode ultrapassar 120 dias. Caso contrário, tal ação é declarada intempestiva,”fora do prazo”.  

5. Tal fato decorre da própria natureza da ação, visto que é a mais célere do Judiciário e não costuma demorar como as outras, uma vez que tem preferência de tramitação em detrimento das demais.

6. Portanto, tal ação deve ser analisada com máxima urgência, tendo em vista que qualquer demora pode significar a perda do direito em poder impetrá-la.  

 

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