Orçamento Impositivo e seus reflexos nas emendas de Bancadas Parlamentares

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A discussão trazida à baila suscita a divergência de interesses parlamentares, quando eles se aliam outras bancadas somente para fazer resistência ao governante de partido opositor ao seu.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REFORMA Nº 100/19

Em junho de 2019 o Congresso Nacional aprovou, nos dois turnos de votação exigidos para cada Casa e por verificação de quorum expressivo ao mínimo indispensável, a Emenda Constitucional no 100/19, cujo objeto de proposição alterou os arts. 165 e 166 do texto Maior, para o fim de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente das emendas de bancada parlamentares de Estados.

No atual sistema político vigente no Brasil, admitem-se quatro tipos de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente até 31/08.

São elas: (i) individual, (ii) de bancada, (iii) de comissão e (iv) da relatoria, com a finalidade de acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto inicialmente proposto pela Secretaria do Governo, mediante sua Presidência da República.

Trata-se, portanto, de receita vinculada ao fundo para o qual deliberaram fomentar os congressistas na promoção de atividade definida no desenvolvimento regional proposto na emenda coletiva.

Antes da alteração, contudo, referidas emendas não tinham caráter obrigatório, de modo que cabia ao Presidente da República a margem de negociação dos repasses requeridos pelos parlamentares ao seus respectivos Estados, após minuciosa análise da disposição orçamentária para destinação do fim outrora requerido, sob pena de crime de responsabilidade.

Ora, desde a constituinte de 1934 a elaboração do orçamento foi atribuída ao Executivo por uma razão específica: compete a tal poder no exercício de sua função típica, em homenagem a tripartição do Estado , administrar o interesse público da coletividade e zelar pelo fiel cumprimento de políticas públicas voltadas à sociedade, sendo-lhe confiado elaborar o programa necessário para o empenho anual de tal consecução.

Está-se a falar, pois, do conjunto estimado de receitas e despesas para determinado lapso temporal, com o condão de guiar a atividade executiva-administrativa desejada do Poder Executivo, de modo que não justifica a intromissão do Legislativo, movido por interesses de Entidades Políticas, cobiçar aplicações de recursos a determinados setores
que reclamam ajustes.

REFLEXOS NA TOMADA DE DECISÃO PARLAMENTAR

Ora, as emendas feitas ao Orçamento Geral da União (OGU) são propostas por meio das quais os parlamentares opinam e influem na alocação de recursos públicos, tendo em vista os compromissos políticos assumidos durante o mandato, quer seja junto a Estados ou municípios aliados, quer seja quanto a instituições que de certa forma o beneficiaram.

A crítica aqui é, portanto, direcionada ao viés político na verificação de referidas propostas, as quais, se bem seguissem o idealizado pela Carta Maior, lograriam êxito na concretização de seus objetivos.

Nesse panorama, uma vez que o Congresso Nacional se compõem por representantes do povo e dos Estados, através dos quais naturalmente legitimam-se defesas próprias de seus representados, o pressuposto de favorecimento ao regionalismo se confirma, eis que atuam para promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental da região para qual foram eleitos.

Ora, a discussão trazida à baila suscita divergência quando, movidos por interesses diversos da bandeira originalmente levantada, aliam-se a bancadas parlamentares somente para fazer resistência ao governante de partido opositor ao seu.

Isto é, prezam pela possibilidade, futura e incerta, de em articulação política com a base outrora simpatizante, lograr sucesso em alternar a gestão de seu Estado.

Na prática, o Governador de cada Estado reúne-se com Deputados e Senadores para, em conversa amistosa, apresentar os investimentos que efetivamente o Estado demanda, ciente que compete a bancada julgar o que melhor lhe aprouver.

Com efeito, são investimentos dos quais o Estado carece, mas que naturalmente são sopesado pelo parlamentar no momento da rubrica ao programa.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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