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Pedido de Esclarecimento e Impugnação ao Edital

pedido de esclarecimento

O primeiro instrumento de tutela administrativa posto à disposição pela lei é o Direito ao Esclarecimento do Ato Convocatório.

Não é um direito obrigatório, pois se evidente ilegalidade que gere nulidade, o licitante poderá pleitear diretamente a impugnação ou anulação da licitação ou de item ou cláusula do Edital. Contudo, o primeiro instrumento é o Direito ao Esclarecimento.

Os interessados, após a publicação do ato convocatório, poderão solicitar ou pedir esclarecimentos sobre o seu teor. Não há uma forma específica ou padrão para o pedido. Deve ser objetivo e sobre pontos específicos, bem fundamentado e com identificação do interessado.

Se insanável for o teor do edital, a medida declaratória de nulidade poderá ser diretamente pleiteada, bem como a modificação do conteúdo viciado. Tal fato enseja a republicação do ato convocatório, para não haver prejuízos aos interessados.  Se o esclarecimento não for sanado, o interessado poderá, portanto, se utilizar de meios outros, inclusive judiciais. 

O pedido de esclarecimento está previsto tanto na Lei de Licitações, quanto nos decretos do pregão presencial e eletrônico. A Lei 8.666/93 no art. 40 dispõe que o edital deve conter:

VIII – locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

No pregão presencial, o art. 12 do Decreto 3.555/00, estabelece o prazo de 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão.

Já em relação ao pregão eletrônico, o art. 19 do Decreto 5.450/05 dispõe que o prazo é de 3 dias úteis antes da dada da licitação.

Ambos os decretos são para as licitações federais, mas usualmente também são os mesmos utilizados nas licitações dos estados e municípios.

Mas sempre é importante ficar atento ao edital, que irá determinar o prazo do pedido de esclarecimento.

impugnação ao edital

A impugnação ao edital de licitação serve para contestar determinado termos do edital, com o fim de corrigir e/ou ajustá-lo sobre o que a legislação estabelece.

O edital é o instrumento de maior importância no procedimento licitatório por conter as regras que disciplinam a competição. Antes de ser levado ao conhecimento do público, por meio da publicação de aviso na imprensa, o edital é elaborado por meio de diversos procedimentos internos, que comumente envolvem a participação de diversos setores do órgão ou entidade.

A chave inicial para uma licitação que atinja os seus objetivos é a elaboração de um edital adequado às normas e ao interesse público que a Administração visa prestigiar com o futuro contrato.

Ocorre que, muitas vezes os diversos controles internos atuantes na administração são insuficientes para que um edital de licitação seja elaborado com estrita obediência às normas e, aí, nasce a necessidade de impugnação ao edital. 

Nesse contexto, eis alguns exemplos de cabimento da impugnação:

A) Direcionamento da licitação para determinada empresa;

B) Restrição da competitividade, tais como: qualificação técnica comprovando que o licitante tenha executado objeto semelhante ao da licitação em determinada localidade ou comprovação de qualificação técnica muito acima do que é o objeto;

C) Valor estimado inexequível;

D) Ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, de acordo com Lei Complementar nº 123/2006;

E) Descrição insuficiente do objeto da licitação.

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