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Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato

No direito brasileiro, a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros e destina-se ao processo para aquisição de bens, contratação de obras, prestação de serviços, compras e alienações em geral, bem como para o registro de preços em atas para compras públicas futuras. Para saber mais, leia o artigo “O que é Licitação e como acontece seu processo?

pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato

O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

O pedido para o exercício desse direito deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Em caso de deferimento do pedido, a outra parte tem o dever de recompor as condições iniciais do contrato por meio da revisão dos preços originalmente previstos.

Os percentuais legais de acréscimo estabelecidos no parágrafo 1º desse mesmo artigo – acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor inicial atualizado do contrato; e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50% para acréscimos – têm sua aplicabilidade restrita ao aumento ou à diminuição do objeto contratual, nos casos e termos ali previstos. A atualização monetária dos valores contratuais também não caracteriza alteração contratual; e ambos não se confundem com o reequilíbrio econômico-financeiro.

A orientação é do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, Eraldo Teodoro de Oliveira. A consulta questionou em quais hipóteses é permitido o realinhamento e o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos; e se os percentuais de acréscimo contratual previstos na Lei nº 8.666/93 são aplicáveis, também, nos casos de reajuste referente à correção monetária.

O parecer jurídico do Legislativo municipal posicionou-se pela obrigatoriedade da existência da previsão em cláusulas contratuais para que seja possível o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

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