conheça

Processo Administrativo Disciplinar

Defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar (PAD)

O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. 

Para bem executar as atividades que lhe são incumbidas, a Administração precisa de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Surge, portanto, a necessidade de meios hábeis a garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus subordinados e a adesão às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, dá-se através de Processo Administrativo Disciplinar  

O PAD tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). 

Entretanto, a Lei nº 8.112/90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar que demandam integração por meio de outras legislações aplicáveis, com destaque para a Lei nº 9.784/99, a qual disciplina o processo administrativo federal e a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. 

Contudo, o que há de comum em todas elas é a previsão da garantia do contraditório e ampla defesa na condução de seu procedimento. Ora, os pilares do devido processo legal disciplinados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e arts. 2º, caput, e parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99, facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação no apuratório, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.  

No PAD tal princípio é expresso no art. 143 da Lei nº 8.112/90, que pode ser exercido através de advogado constituído, de arrolamento de testemunhas, produção de provas e contraprovas, bem como de formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

Para que o deslinde do PAD ocorra sem interferências, é possível que a autoridade competente pelo processo afaste o acusado de suas funções por prazo de até 60 dias, prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração. 

Uma vez comprovada a infração disciplinar pela Administração Pública, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional Federal, lembrando que cada Estado poderá ter o seu: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; ou VI – destituição de função comissionada. 

É possível ainda que o servidor responda civilmente por seus atos. A Lei nº 8.112/90 estabelece duas situações em que o servidor poderá ser chamado a ressarcir os prejuízos causados ao erário. Na primeira, quando causar danos diretamente à Administração Pública. Na segunda, quando causar danos a terceiros no exercício da função pública.

Na hipótese de dano causado, prevê o art. 46 da Lei nº 8.112/90 que a indenização do prejuízo financeiro poderá ocorrer ainda no âmbito administrativo, mediante desconto autorizado do valor devido em folha de pagamento, após regular processo administrativo cercado de todas as garantias de defesa do servidor, conforme prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 

A indenização ao erário será previamente comunicada ao servidor para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada. O valor de cada parcela não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da sua remuneração. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em única parcela. 

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa para cobrança por meio de ação de execução judicial. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Enviar mensagem
Olá! Se preferir, inicie o atendimento via WhatsApp