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Readaptação Reversão Reintegração Recondução e Aproveitamento

Defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

Readaptação

Readaptação é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar

A Emenda Constitucional n.º 103/19 introduziu na Constituição Federal novo conceito de readaptação nos seguintes termos: 

Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Isso porque, até então, tratava-se de matéria afeta aos respectivos Estatutos de Servidores de cada Ente Federado que, apesar de na maioria esmagadora reproduzirem as regras da Lei federal n.º 8.112/90, em algumas situações introduziam peculiaridades que os tornavam distintos.

Partindo do teor da norma em questão identifica-se os pressupostos para a ocorrência da readaptação, sem os quais há de se reconhecer como única alternativa ao servidor considerado incapaz para o exercício das atribuições de seu cargo a inativação por invalidez, que podem ser assim enumerados:

1) cargo de atribuições afins: A Lei ao se referir a atribuições afins, impõe aos Entes Federados que promova a readaptação em cargo cujas atribuições legais sejam semelhantes àquelas definidas na norma para o cargo ocupado pelo servidor incapacitado. Portanto, deve haver compatibilidade entre as atividades exercidas pelo servidor em razão do concurso que prestou e as alusivas ao cargo em que será readaptado.

2) nível de escolaridade: No serviço público os cargos tem, legalmente estabelecidos, requisitos de escolaridade para sua ocupação, então não se admite que um servidor, venha a exercer atribuições de cargo que possua nível de escolaridade superior ou inferior ao seu.

3) equivalência de remunerações: A expressão equivalência é sinônimo de igualdade e só por essa premissa já é possível afirmar que a concretização da readaptação pressupõe que o cargo em cujas funções o servidor será readaptado deve contar com a mesma remuneração paga àquele para o qual foi reconhecida sua incapacidade.

reversão

Reversão é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE

reintegração

Reintegração é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

recondução

Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

aproveitamento

Aproveitamento é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

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