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Recurso contra Inabilitação e Desclassificação

recurso hierárquico

O Recurso Hierárquico está previsto no art. 109, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata quando envolver as seguintes situações:

A) habilitação ou inabilitação do licitante;

B) julgamento das propostas;

C) anulação ou revogação da licitação;

D) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

E) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 

F) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Dentre os recursos, apresenta-se como o mais comum.

Sucessivamente, a Comissão responsável pelo certame analisará as razões suscitadas, e poderá optar pela reconsideração do ato que originou o recurso ou encaminhar este à autoridade superior.

Se a Comissão optar por reconsiderar seus atos, os autos serão arquivados. Caso contrário, serão julgados num prazo de 5 dias úteis pela autoridade superior.

recurso de representação

De outro lado, o Recurso de Representação possui caráter residual, pois tem seu cabimento quando não é possível a interposição do Recurso Hierárquico, conforme art. 109, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, ao estabelecer ser o recurso cabível “no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico”.

recurso de reconsideração

O Pedido de Reconsideração é cabível em face de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, prolator de decisão que considera o licitante inidôneo para participar de licitação ou para celebrar contrato com a administração e pretende a alteração do seu entendimento.

Possui prazo para interposição mais longo, de 10 dias úteis, igualmente contados à partir da intimação, e também terá efeito suspensivo aplicado apenas mediante justificativa a ser analisada.

recurso no pregão

O Pregão, regido pela Lei 10.520/02, tem procedimento próprio, e na forma do art. 4º, inciso XVIII, o recurso deve ser apresentado na sessão, imediatamente após o anúncio do vencedor da licitação, esclarecendo verbalmente quais dos atos são objeto do recurso e os motivos.

Assim, diferentemente do que ocorre nas demais modalidades licitatórias, existe apenas uma fase recursal que englobará todas as decisões do pregoeiro, tais como julgamento das propostas e da habilitação, decisão na fase de credenciamento que impeça a participação de um licitante.

É, portanto, pois, que o licitante/preposto deverá estar presente para se manifestar imediata e motivadamente sobre a sua intenção de recorrer, devendo registrar verbalmente na sessão quais são os atos de que discorda, bem como o motivo pelo qual discorda, sob pena de decadência.

Ressalte-se, ainda que, no pregão eletrônico, a motivação deverá ser feita no próprio sistema, não sendo aceitas manifestações em outro local, como por exemplo, por e-mail ou fac-símile.

Uma vez consignada em ata a manifestação, ao recorrente deverá ser concedido o prazo de três dias para que, se desejar, apresente por escrito as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões (impugnações aos recursos) em igual número de dias, que começam a fluir a partir do término do prazo do recorrente, sem a necessidade de sua intimação.

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