conheça

Requerimentos Administrativos

O requerimento administrativo é a medida adequada para solicitação de algo sob o amparo da lei. Nestes termos, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos a defesa de seus direitos ou de interesses legítimos. Para tanto, o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 

REQUERIMENTO DE LICENÇA para capacitação (com remuneração)

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.  

Entretanto, a lei não permite o acúmulo das licenças para fruição continuada.

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATar DE INTERESSES PARTICULARES (SEM remuneração)

A critério da Administração Pública, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Frisa-se que a gozo da licença poderá ser interrompido pela Administração ou pelo servidor a pedido. 

REQUERIMENTO de licença por motivo de doença em pessoa da família (com ou sem remuneração)

Tal licença poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, mediante as seguintes condições:        

A) por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

B) por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.           

O início da contagem dos 12 (doze) meses será a partir da data do deferimento da primeira licença concedida ao servidor e, soma das licenças remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, não poderá ultrapassar 60 dias. Caso contrário, o servidor ficará sem remuneração;

REQUERIMENTO de licença para tratar própria saúde (com remuneração)

A licença para tratamento de saúde é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando ele não possa ele fazê-lo.

Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada no órgão próprio e, quando necessário, no local onde encontrar-se o funcionário.

 

REQUERIMENTO de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem remuneração)

A licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Ademais, no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

REQUERIMENTO de licença para atividade política (com remuneração)

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Para isso, o servidor será afastado de seu cargo a partir do dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito, se a pretensão do cargo ao qual disputa ocorrer na localidade onde desempenha suas funções. 

No entanto, tal medida somente será necessária caso ele exerça a direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização do órgão/entidade.

Além disso, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. 

REQUERIMENTO de licença À GESTANTE (com remuneração)

À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

No Estado do Paraná, são 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período, quando houver a necessidade de preservar a saúde do recém-nascido.

A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício e, caso haja aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

REQUERIMENTO de licença para desempenho de mandato classista (sem remuneração)

É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. 

A licença, entretanto, somente beneficiará os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente e terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. 

REQUERIMENTO PARA REMOÇÃO

A remoção é o ato de deslocamento do servidor público, com ou sem mudança de sede. Ele pode ser provocado por pedido do próprio funcionário ou de ofício pela Administração Pública.

Ou seja, a Administração pode remover o servidor, a seu critério ou a pedido deste, desde que seja verificada a existência de conveniência e a discricionariedade para isso. Se acontecer a pedido do servidor, dentro das hipóteses legais, independe do interesse da Administração.

Nos casos mais recorrentes em que são pedidos pelo próprio servidor verifica-se a os seguintes motivos:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Enviar mensagem
Olá! Se preferir, inicie o atendimento via WhatsApp