Requerimentos e Defesas Administrativas
Defesa contra Sanções Administrativas
Combate a aplicação de sanção administrativa imposta por autoridade pública no exercício de sua fiscalização
Defesa nos Tribunais de Contas dos Entes Federativos
Atuação nos Tribunais de Contas para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa
Defesa em Conselhos Profissionais e Agências Reguladoras
Representação técnica em processos investigativos e disciplinares que podem resultar em suspensão e exclusão da atividade profissional exercida
Requerimento para Alteração e/ou Prorrogação de Contratos
Pedido de revisão contratual para garantir o equilíbrio na relação jurídica contratada, bem como sua prorrogação
Requerimento para Obtenção de Alvarás e/ou Licenças
Pedido direcionado à concessão de alvarás de funcionamento e licenças de órgãos administrativos para regular exercício de atividade profissional
Requerimento para Órgãos e Entidades do Poder Público
Demais pedidos administrativos com vistas a obter a respostas dos órgãos/autoridades competentes
Requerimentos para Servidores Públicos
Pleiteia a concessão de benefício e/ou reivindica direito adquirido à autoridade hierarquicamente superior a fim de gozá-los