Requerimentos e Defesas Administrativas

Defesa contra Sanções Administrativas

Combate a aplicação de sanção administrativa imposta por autoridade pública no exercício de sua fiscalização

Defesa nos Tribunais de Contas dos Entes Federativos

Atuação nos Tribunais de Contas para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa

Defesa em Conselhos Profissionais e Agências Reguladoras

Representação técnica em processos investigativos e disciplinares que podem resultar em suspensão e exclusão da atividade profissional exercida

Requerimento para Alteração e/ou Prorrogação de Contratos

Pedido de revisão contratual para garantir o equilíbrio na relação jurídica contratada, bem como sua prorrogação

Requerimento para Obtenção de Alvarás e/ou Licenças

Pedido direcionado à concessão de alvarás de funcionamento e licenças de órgãos administrativos para regular exercício de atividade profissional

Requerimento para Órgãos e Entidades do Poder Público

Demais pedidos administrativos com vistas a obter a respostas dos órgãos/autoridades competentes

Requerimentos para Servidores Públicos

Pleiteia a concessão de benefício e/ou reivindica direito adquirido à autoridade hierarquicamente superior a fim de gozá-los

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