Rescisão amigável do contrato administrativo, existe?

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Confira o caso em que a Lei de Licitações faculta a extinção do contrato administrativo outrora celebrado de forma consensual

A teor do que dispõe o art. 138, inciso II, da Lei Licitações nº 14.133, o contrato administrativo poderá ser rescindido amigavelmente quando houver conveniência para a Administração Pública, na modalidade de conciliação, mediação ou comitê de resolução.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

Sob tal perspectiva, uma vez que o Ente Contratante e a Empresa Contratada manifestam, reciprocamente, a vontade no distrato contratual vigente entre ambos, tem-se revelado a oportunidade e conveniência que autoriza a intenção de extinção do instrumento outrora celebrado entre eles. 

Ora, sabe-se que a rescisão contratual só deve ocorrer em casos extremos e quando não houver reais chances de continuação do contrato, pois em voga está a busca do melhor interesse público. 

Diante disso, sempre que possível, deve a Administração envidar todos os esforços para manter a contratação na forma mais econômica e célere ao objetivo inicialmente licitado, sob pena de responsabilização do agente público, tal como preconiza a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

Nesse contexto, a rescisão amigável decorre da manifestação bilateral dos contratantes, ocasião na qual não há litígio entre eles, mas sim interesses comuns, sobretudo da Administração que, quanto ao desfazimento, terá discricionariedade em sua resolução.

Destaca-se, inclusive, que a possibilidade de acordo está fundamentada nos art. 35 e ss. da Lei Federal nº 13.140/2015.

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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