Restituição da contribuição previdenciária dos servidores da educação no Paraná

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Após êxito da Ação Coletiva proposta pela APP Sindicato em 2003, os servidores beneficiados têm até fevereiro de 2021 para entrar com o pedido individual do recebimento dos valores a que fazem jus

Você tem direito à restituição da contribuição previdenciária descontada ilegalmente?

Trata-se de Ação Judicial que visa forçar o Estado do Paraná a pagar a condenação sofrida na Ação Coletiva ajuizada pela APP Sindicato que, na qualidade de representante dos servidores concursados da educação no Paraná, logrou êxito em demonstrar a inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incididos no governo Jaime Lerner, à época.

Beneficiam-se da decisão os servidores da rede estadual, aposentados e da ativa, que sofreram os referidos descontos no período compreendido entre dezembro de 1998 a março de 2003, inclusive.

Isso porque, embora a ilegalidade da contribuição tenha começado a ocorrer em data anterior a 1998, tais parcelas já não podem mais ser restituídas, eis que prescritas. 

Em outras palavras, não há como cobrar do Estado do Paraná os descontos que ele efetuou, ainda que ilegalmente, anteriores a dezembro de 1998. 

Contexto legal da Ação Judicial

Segundo o advogado Luiz Felipe de Lima Rodelli, o embasamento legal que justificou a abusividade da conduta do Governo Estadual, encontra proteção a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, cujo teor impede a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas sob o regime da previdência social.

“Há, portanto, a ocorrência da imunidade tributária prevista no art. 195, inciso II, da CF/88, uma vez que ausente as diretrizes quanto ao regime próprio”, finaliza a explicação.

Por fim, para conhecer o quanto é devido a cada servidor(a) a título de restituição, somente a análise casuística do caso concreto poderá apontar, eis que o cálculo deverá ser realizado individualmente. 

No entanto, é possível antecipar que aos que estavam aposentados no mencionado período contemplado, a restituição das verbas dar-se-á de forma integral. 

Em contrapartida, para os que estavam na ativa, será feita a restituição dos valores que superaram a alíquota de 10%, exigindo-se, somente, remuneração superior a R$ 1.200 (um mil e duzentos reais) ao tempo dos descontos, para fazer jus ao pedido judicial. 

Com efeito, àqueles cuja remuneração não ultrapassava a quantia de R$ 1.200, nada têm a ser restituído.

Para saber mais a respeito, informe-se! A Lima Rodelli Advocacia está preparada para sanar eventuais dúvidas.

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Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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