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Servidores
Públicos

Servidor público é todo aquele que, legalmente investido, ocupa um cargo público. Para essa categoria de pessoas, dispomos nossa atuação em:

o que fazemos por você

Dispomos atuação em: (i) Defesas em processos administrativos disciplinares; (ii) defesas em sindicâncias e procedimentos investigatórios; (iii) Ajuizamento de ações judiciais para revisar/pleitear remuneração, enquadramento funcional (promoção e progressão de carreira); (iv) sanções administrativas e outras mais medidas pertinentes aos interesses de servidores públicos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar (PAD)

O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. 

Para bem executar as atividades que lhe são incumbidas, a Administração precisa de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Surge, portanto, a necessidade de meios hábeis a garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus subordinados e a adesão às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, dá-se através de Processo Administrativo Disciplinar  

O PAD tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). 

Entretanto, a Lei nº 8.112/90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar que demandam integração por meio de outras legislações aplicáveis, com destaque para a Lei nº 9.784/99, a qual disciplina o processo administrativo federal e a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. 

Contudo, o que há de comum em todas elas é a previsão da garantia do contraditório e ampla defesa na condução de seu procedimento. Ora, os pilares do devido processo legal disciplinados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e arts. 2º, caput, e parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99, facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação no apuratório, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.  

No PAD tal princípio é expresso no art. 143 da Lei nº 8.112/90, que pode ser exercido através de advogado constituído, de arrolamento de testemunhas, produção de provas e contraprovas, bem como de formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

Para que o deslinde do PAD ocorra sem interferências, é possível que a autoridade competente pelo processo afaste o acusado de suas funções por prazo de até 60 dias, prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração. 

Uma vez comprovada a infração disciplinar pela Administração Pública, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional Federal, lembrando que cada Estado poderá ter o seu: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; ou VI – destituição de função comissionada. 

É possível ainda que o servidor responda civilmente por seus atos. A Lei nº 8.112/90 estabelece duas situações em que o servidor poderá ser chamado a ressarcir os prejuízos causados ao erário. Na primeira, quando causar danos diretamente à Administração Pública. Na segunda, quando causar danos a terceiros no exercício da função pública.

Na hipótese de dano causado, prevê o art. 46 da Lei nº 8.112/90 que a indenização do prejuízo financeiro poderá ocorrer ainda no âmbito administrativo, mediante desconto autorizado do valor devido em folha de pagamento, após regular processo administrativo cercado de todas as garantias de defesa do servidor, conforme prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 

A indenização ao erário será previamente comunicada ao servidor para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada. O valor de cada parcela não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da sua remuneração. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em única parcela. 

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa para cobrança por meio de ação de execução judicial. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

sindicância

São procedimentos de cunho meramente investigativo, que não podem dar ensejo à aplicação de penalidades disciplinares e que são realizados apenas a título de convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria. 

Vale ressaltar que, nesse tipo de procedimento, não são aplicáveis os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque não há nenhum servidor público sendo formalmente acusado de ter cometido irregularidade. Presta-se, portanto, tão somente a coletar informações gerais relacionadas à suposta irregularidade então noticiada. 

Por tal motivo, os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90.

Da sindicância, resultam-se duas consequências: a) arquivamento do feito pela autoridade competente, caso não tenham sido encontrados indícios que sugiram a ocorrência de irregularidade funcional; ou b) instauração de sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em acolhimento da proposta contida no relatório do servidor ou servidores responsáveis pela condução das investigações, caso tenham sido levantados indícios da configuração de irregularidade funcional e de sua autoria. 

Os indícios de irregularidade acima não precisam ser robustos ao ponto de possibilitarem uma conclusão absoluta e definitiva acerca da materialidade e autoria. A conclusão definitiva, apta inclusive a lastrear a aplicação de penalidades administrativas, apenas se dará após os procedimentos disciplinares punitivos onde se observem os princípios da ampla defesa e do contraditório.

É importante frisar que os servidores que atuarem na comissão de sindicância, não poderão integrar as eventuais comissões de processos punitivos instaurados para apurar os mesmos fatos (sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar), especialmente naqueles casos em que o relatório da comissão prévia tenha sido categórico em especificar as condutas tidas como irregulares.

Por fim, é possível que o relatório final se digne a sugerir medidas de cunho eminentemente gerencial, como a realização de alterações na rotina de trabalho de determinada seção ou no sistema de controle interno, tudo com vistas a evitar futuras irregularidades.

Outro aspecto relevante, cinge-se aos prazos da sindicância, os quais são diferentes do processo administrativo disciplinar. O art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.

Ressalte-se, por outro lado, que referidos prazos não são fatais, ou seja, podem ser alterados de acordo com o volume de trabalho da comissão. Obviamente que a autoridade sempre deverá, no caso concreto, sopesar a necessidade de sucessivas prorrogações e reconduções, e sempre à luz de princípios como os da eficiência, economicidade, duração razoável do processo, entre outros. 

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