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Sindicância e Procedimentos Investigatórios

Defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

sindicância e procedimentos investigatórios

São procedimentos de cunho meramente investigativo, que não podem dar ensejo à aplicação de penalidades disciplinares e que são realizados apenas a título de convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria. 

Vale ressaltar que, nesse tipo de procedimento, não são aplicáveis os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque não há nenhum servidor público sendo formalmente acusado de ter cometido irregularidade. Presta-se, portanto, tão somente a coletar informações gerais relacionadas à suposta irregularidade então noticiada. 

Por tal motivo, os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90.

Da sindicância, resultam-se duas consequências: a) arquivamento do feito pela autoridade competente, caso não tenham sido encontrados indícios que sugiram a ocorrência de irregularidade funcional; ou b) instauração de sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em acolhimento da proposta contida no relatório do servidor ou servidores responsáveis pela condução das investigações, caso tenham sido levantados indícios da configuração de irregularidade funcional e de sua autoria. 

Os indícios de irregularidade acima não precisam ser robustos ao ponto de possibilitarem uma conclusão absoluta e definitiva acerca da materialidade e autoria. A conclusão definitiva, apta inclusive a lastrear a aplicação de penalidades administrativas, apenas se dará após os procedimentos disciplinares punitivos onde se observem os princípios da ampla defesa e do contraditório.

É importante frisar que os servidores que atuarem na comissão de sindicância, não poderão integrar as eventuais comissões de processos punitivos instaurados para apurar os mesmos fatos (sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar), especialmente naqueles casos em que o relatório da comissão prévia tenha sido categórico em especificar as condutas tidas como irregulares.

Por fim, é possível que o relatório final se digne a sugerir medidas de cunho eminentemente gerencial, como a realização de alterações na rotina de trabalho de determinada seção ou no sistema de controle interno, tudo com vistas a evitar futuras irregularidades.

Outro aspecto relevante, cinge-se aos prazos da sindicância, os quais são diferentes do processo administrativo disciplinar. O art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.

Ressalte-se, por outro lado, que referidos prazos não são fatais, ou seja, podem ser alterados de acordo com o volume de trabalho da comissão. Obviamente que a autoridade sempre deverá, no caso concreto, sopesar a necessidade de sucessivas prorrogações e reconduções, e sempre à luz de princípios como os da eficiência, economicidade, duração razoável do processo, entre outros. 

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