Sustentabilidade nas Licitações

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Em que medida políticas voltadas a esta contratação refletem vantagens para a Administração Pública, além dos ganhos já percebidos seguindo o atual modelo de contratação?

LICITAÇÃO VERDE E O AGENDA 2030

Em setembro de 2015, nos Estados Unidos, representantes dos 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas, reuniram-se para discutir métodos efetivos para congregar soluções definitivas na promoção do desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, firmaram a carta de intenções nominada “Agenda 2030”, do qual o Brasil é declarante, cujo plano de ação global estabeleceu 17 (dezessete) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, integrados e indivisíveis, a fim de mesclar as três dimensões da sustentabilidade moderna, quais sejam econômica-financeira, social e ambiental/ecológica.

Dentro de tal contexto, emergiu a necessidade de repensar a valoração de políticas públicas e trazer este pensamento para o âmago da Administração Pública, de modo a estimular, igualmente, a iniciativa privada a caminhar na mesma direção. 

Como alternativa, pensou-se em modelos “limpos” de contratações públicas, uma vez que estas representam um mercado de 80 (oitenta) bilhões de reais no cenário nacional, motivo pelo qual utilizaram-na como sucedâneo de implementar práticas sustentáveis nas compras públicas. 

É certo que a Lei Geral de Licitações não se preocupou em prever diretrizes ambientais para aquisição de bens e serviços, pois teve por escopo alcançar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração contratante, cujo mandamento é constantemente desvirtuado para alcançar a menor proposta.

NOVOS PARADIGMAS

Curioso, no entanto, foi que em 2010, antes mesmo dos 17 ODS, a redação do art. 3º, da Lei 8.666/93, foi alterada para incluir, através da Medida Provisória 495/2010, critérios de promoção do desenvolvimento nacional sustentável como princípio norteador dos processos da seleção de propostas.

Todavia, sem representar, na prática, mudanças significativas no quadro de planejamentos de licitações, visto que à época da edição, muito embora houvesse a preocupação com o Meio, esta era mais “formal” em atender as exigências da lei, a representar, efetivamente, medidas decisivas para este fim.

Com efeito, objetiva-se demonstrar em que proporção é desejável mensurar o novo paradigma da licitação verde recomendado pelo ordenamento jurídico pátrio e o atingimento da finalidade visada pela ONU na promoção do desenvolvimento, com a corrente execução adotada pela Administração Pública em seus editais de chamamentos públicos. Isto é, em que medida políticas voltadas a esta contratação refletem vantagens para a Administração Pública, além dos ganhos já percebidos seguindo o atual modelo de contratação.

E mais, como imputar critérios objetivos para aferir a capacidade técnica profissional de um licitante ou, ainda, o julgamento de propostas genuinamente sustentáveis na ausência de gestores públicos capacitados e /ou peritos na comissão de julgamento para tanto.

Assim, conclui-se que o atual cenário na contratação brasileira está muito além do idealizado pelo Agenda 2030, pois ainda se está a pensar em conciliar o menor preço com aspectos qualitativos em termos ecológicos, quando, em verdade, dever-se-ia concretizar o princípio da integração ambiental no domínio da contratação pública, para promover a regulação indireta através do contrato e induzir comportamentos ambientalmente desejáveis, ao passo que incentivar-se-ia práticas sociais e empresariais sustentáveis. 

Para saber mais a respeito, informe-se! A Lima Rodelli Advocacia está preparada para sanar eventuais dúvidas!

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Luiz Felipe de Lima Rodelli

Advogado Especialista em Direito Administrativo

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